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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/2005

30/12/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN