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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 4 registros

DECRETO: 001/2022 05/01/2022

05/01/2022

ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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DECRETO: 014/2021 07/06/2021

07/06/2021

ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMETO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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DECRETO: 010/2021 20/04/2021

20/04/2021

ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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DECRETO: 007/2021 24/02/2021

24/02/2021

Estabelece as medidas complementares de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

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