Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0294/2017
12/09/2017
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTA A FAZENDA PÚBLICA DE RIACHO DE SANTANA/RN, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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