Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIA: 349/2021

05/04/2021

DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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