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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 115/2004

03/06/2004

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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