Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 113/2004
03/06/2004
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 93.200,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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