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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2003

12/03/2003

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.635,45 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA ACORRER COM AS DESPESAS DO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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