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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 400/2024

13/06/2024

INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS.

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