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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387/2023

28/11/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2023 COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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