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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO: /2023

01/10/2023

O Plano Municipal de Educação Permanente (PMEP) estabelece diretrizes e conteúdos básicos para a formação dos trabalhadores, gestores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Riacho de Santana/RN.

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