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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 101/2003

17/01/2003

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.398,93, (TREZE MIL, E TREZENTOS NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA ATENDER DESPESAS DE CONTRA PARTIDA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DE ESPORTE E TURISMO PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE E DE OUTRA PROVIDÊNCIA.

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