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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 095/2002

18/06/2002

NORMATIZA A PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓTIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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