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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0334/2020

13/03/2020

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 0318/2019, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA - QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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