Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 365/2022

23/03/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA A DOAR O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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