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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0326/2019

30/12/2019

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 0304/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA –QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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