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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0331/2020

21/02/2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O OGM/2020, NO VALOR DE R$ 271.076,19 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, SETENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PARA ATENDER A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA E O MINISTÉRIO DO TURISMO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO.

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