Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULARMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 312 DE FEVEREIRO DE 2019.
   

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