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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2023
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME AS PORTARIAS FEDERAIS N° 260/2022 E N° 3646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
   

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