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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
88/2001 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°055, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS). 24/08/2001
88/2001 DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2001
86/2001 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/2001
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