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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
65/1998 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/10/1998
64/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGO E CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/1998
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