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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
410
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a implementação do reajuste ao piso salarial profissional para os agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate a endemias - ACE do município de Riacho de Santana/RN. 

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 410/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 12:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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