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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
408
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME do município de Riacho de Santana e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 408
Alteram ou Revogam - 408/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 408/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 12:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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