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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2024
Número
404
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e dá outras providências.  

Arquivos

Número: 404
Alteram ou Revogam - 404/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 404/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 12:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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