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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a implementação da descentralização administrativa e dá outras providências.    

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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