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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI ORGÂNICA - RIACHO DE SANTANA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1963
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1963
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2025 - 14:34

Modificações: Ano: 1963 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

06/02/2025 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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