LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/05/2024
Número
397
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028.

Arquivos

Número: 397

Alteram ou Revogam - 397/2024
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Lei Consolidada - 397/2024
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