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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2023
Número
384
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR -CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107-2005 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 384
Alteram ou Revogam - 384/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 384/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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