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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2023
Número
383
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.

Arquivos

Número: 383
Alteram ou Revogam - 383/2023
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Lei Consolidada - 383/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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