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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2022
Número
371
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO (SMT) E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 371
Alteram ou Revogam - 371/2022
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Lei Consolidada - 371/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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