LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/05/2022
Número
369
Legislatura
2021-2024
Ementa
DÁ NOME A BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 369

Alteram ou Revogam - 369/2022
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Lei Consolidada - 369/2022
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