LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/12/2021
Número
362
Legislatura
2018-2021
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 309/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 362

Alteram ou Revogam - 362/2021
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Lei Consolidada - 362/2021
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