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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
361
Legislatura
2018-2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ÀDESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN).

Arquivos

Número: 361
Alteram ou Revogam - 361/2021
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Lei Consolidada - 361/2021
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