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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2021
Número
351
Legislatura
2018-2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA - RN.

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 351/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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