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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2020
Número
334
Legislatura
2018-2021
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 0318/2019, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA - QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 334
Alteram ou Revogam - 334/2020
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Lei Consolidada - 334/2020
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