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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2018
Número
303
Legislatura
2018-2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE RIACHODE SANTANA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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