LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2017
Número
298
Legislatura
2014-2017
Ementa
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 0276/2015, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 298

Alteram ou Revogam - 298/2017
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Lei Consolidada - 298/2017
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