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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2013
Número
474
Legislatura
2010-2013
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA A LEI N° 089/2001, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 474/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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