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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2013
Número
247
Legislatura
2010-2013
Ementa
EMENDA À LEI Nº 0183/2010, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTAM ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº 122/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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