LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/05/2012
Número
220
Legislatura
2010-2013
Ementa
EMENDA À LEI Nº 122/2005, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº I22/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 220

Alteram ou Revogam - 220/2012
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Lei Consolidada - 220/2012
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