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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2011 |
Número | ||
202 | ||
Legislatura | ||
2010-2013 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
Arquivos
Número: 202 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 202/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 202/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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