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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2001
Número
88
Legislatura
1998-2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2001
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Lei Consolidada - 88/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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