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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2000
Número
71
Legislatura
1998-2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE ACESSO AS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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