LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/08/1999
Número
68
Legislatura
1998-2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 68

Alteram ou Revogam - 68/1999
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Lei Consolidada - 68/1999
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