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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/1998
Número
65
Legislatura
1998-2001
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 65/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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