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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/1997
Número
60
Legislatura
1994-1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/1997
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Lei Consolidada - 60/1997
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