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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2024
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PROXIMO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2025 - 08:58

Modificações: Descricao:

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLIC...

23/01/2025 - 13:11

Modificações: Descricao:

DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLIC...

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