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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PROXIMO DIA 31 DE MAIO DE 2024, EM VRITUDE DO DIA DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
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Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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