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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 363/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 EM SEU ART. 5º INCISO III ALÍNEA i, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, DA ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS, FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS, NATUREZA JURÍDICA.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
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Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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