LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/05/2021
Número
11
Legislatura
2018-2021
Ementa
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 36/2020.

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2021
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Lei Consolidada - 11/2021
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