LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/04/2021
Número
10
Legislatura
2018-2021
Ementa
ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
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